Lei n 8
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Lei n 8

Lei n 8

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Lei n° 8456 de 08/12/1993 artigo 2º - artigo 3° - até 31 de dezembro de 1994, a alíquota de 17% (dezessete por cento) prevista no inciso i. 65 i b, da lei federal n° 8666/93 e suas modificações posteriores art 65os contratos regidos de todos nos termos da lei federal n. Lei 8212-1991 e lei nº 8213/1991 atualizadas e esquematizadas até a lei complementar nº 150/2015 e portaria mps-mf nº 13/2015 saiba mais. Lei de licitações - lei nº 8666, de 21 de junho de 1993 regulamenta o art 37, inciso xxi, da constituição federal, institui normas para licitações e.

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